Atlas: Brazil

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Casinos online neste mercado: proibido

Online gambling and sports betting platforms (online casinos and fixed-quota betting) are prohibited in Brazil. While Lei 13.756/2018 legalized fixed-odds sports betting, Medida Provisória 1.394/2026 (signed September 2026) prohibited exploitation, offering, intermediation, and advertising of all fixed-quota bets and online games in both physical and virtual environments. Online casino games remain banned under Decree-Law 3.688/1941. The Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) now coordinates market closure and enforcement, with over 25,000 illegal gambling sites blocked in coordination with Anatel (National Telecommunications Agency). Support resources remain available through official channels.

Apenas alegação da fonte — não verificada de forma independente. Isto não constitui aconselhamento jurídico. www.gov.br · Planalto - Presidência da República · SPA - Secretaria de Prêmios e Apostas (Secretariat of Prizes and Betting) · Ministry of Health (Ministério da Saúde) · National Congress · www12.senado.leg.br

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Reguladores e registos

Fontes

Regras de mercado nesta pré-visualização

Não temos regras revistas para este mercado, pelo que é apenas informativo.

Outros mercados

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